Sindicalize-seResposta do Ministério Público de Contas do TCE/AM sobre o nosso pedido de investigação nas contas da Prefeitura de Manaus e do Governo do Estado relativos ao mau uso do Fundeb
Em resposta sobre o ofício em que pedimos investigação sobre o mau uso dos recursos do Fundeb tanto por parte da Prefeitura de Manaus quanto pelo Governo do Estado, o Ministério Público de Contas do TCE/AM informou que há processo de apuração das contas do governo referente ao exercício de 2022 e apuração da falta de transparência e má gestão dos recursos do Fundeb no exercício de 2023.
O documento mostra trecho do parecer sobre as contas do Governo do Estado relativas a 2022 informando que "o Governo do Estado respeitou o percentual constitucional de aplicação na proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais dos fundos destinados ao pagamento de profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública".
Sobre esse ponto, nosso questionamento não é saber se prefeitura ou governo utilizaram o mínimo de 70%, mas saber se o percentual foi utilizado de forma correta, uma vez que em 2022 não houve reajuste salarial nem pagamento de progressões horizontais e verticais, como manda a lei do Fundeb.
A procuradora do MPC/AM, Fernanda Catanhede Veiga Mendonça, que assina o ofício, também informou que "a apuração, avaliação e julgamento da execução das verbas do Fundeb enquadram-se na natureza de atos de governo e, por consequência, deve ser objeto das contas de governo tanto das prefeituras quanto do Governo do Estado".
