Sindicalize-seA Lei de Responsabilidade Fiscal e o Limite Prudencial
Para desmistificar um dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que é o chamado limite prudencial, precisamos entender o contexto histórico no qual a Lei foi sancionada.
O Brasil, nos anos 1990, vivia o apogeu do neoliberalismo. Sistema contrário aos interesses sociais e à soberania nacional e que defende inexoravelmente a política do Estado mínimo, do arrocho salarial, da privatização do patrimônio estatal, do desmantelamento do Estado, do desmonte dos serviços públicos, dos programas de demissão voluntária, da abertura descontrolada para as importações de bens e serviços e, principalmente, da especulação financeira por parte do capital internacional. À época estas foram as condições impostas pelo consenso de Washington aos países emergentes, e que foram aceitas de forma inconteste pelo governo FHC (1994 - 2002) e seus seguidores.
ALei de Responsabilidade Fiscal, aparentemente moralizadora, tem como pressuposto auxiliar os gestores públicos no que tange à aplicabilidade dos recursos públicos (gestão das receitas e despesas), ao endividamento e à gestão do patrimônio público, com transparência através da publicação do Relatório de Gestão Fiscal, encaminhado ao Ministério da Fazenda.
Na prática verificamos que a Lei não foi criada tão somente para fiscalizar os gestores públicos quanto aos gastos excessivos dos recursos financeiros e tampouco à sua aplicabilidade, mas, principalmente, para controlar os trabalhadores do setor público em pleitear ganhos reais nos salários. Ou seja, o limite prudencial é uma salvaguarda para os governantes e uma barreira jurídica para os trabalhadores.
Entretanto, quando se trata de negociação entre os trabalhadores e os governos deve-se considerar que o limite prudencial de gasto com pessoal impede ou dificulta a expansão da força de trabalho do setor público, proibindo mais contratações e ajustes salariais com ganhos reais.
Por este motivo, muitas categorias em vários estados e municípios pouco avançaram na questão salarial. Fato este que obriga os trabalhadores a buscarem alternativas plausíveis e estratégias exequíveis que contraponham o falso discurso do limite prudencial.
Tais limites legais atingem todas as áreas governamentais. No caso da educação pública faz-se necessária a desvinculação dos recursos financeiros para pagamento de pessoal e a busca por mais financiamento que garanta o investimento com qualidade na carreira, na formação continuada, na jornada, na saúde laboral e nas condições de trabalho.
Atualmente, existe uma corrente progressista - com a qual coaduno - que defende mudanças prementes na Lei de Responsabilidade Fiscal e o fim do limite prudencial.
E esta, sem dúvida, deve ser uma luta da classe trabalhadora no setor público para garantir cada vez mais os avanços das políticas sociais, com mais emprego e salário dignos aos trabalhadores e às trabalhadoras.
Por Marcus Libório, graduado em Educação Física, presidente do SINTEAM.
