A Câmara dos Deputados deve levar à votação amanhã, dia 21, o Projeto de Lei 4.302/98. 

A proposta tem como objetivo regulamentar a terceirização, sem atender as exigências trabalhistas. Isso inclui autorizar a terceirização para as atividades-fim das empresas, retirar a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços e precarizar ainda mais as relações de trabalho. 

Note que o projeto tramita há quase 20 anos e ser colocado de repente em regime de urgência, num momento que outros ataques são orquestrados — caso das reformas trabalhista e da Previdência —, evidencia o tamanho do golpe a garantia dos direitos fundamentais aos trabalhadores.

É preciso frisar que, com a autorização legal para a terceirização em todas as atividades da empresa, não haverá mais nenhuma garantia para os trabalhadores terceirizados, seja quanto aos direitos fundamentais sociais, seja quanto à sua organização sindical. 

Além disso, o PL em questão acaba com os contratos de trabalho por prazo indeterminado, liberando contratos com duração de até nove meses, sem nenhuma interrupção, e, por igual período, após decorridos três meses da rescisão do primeiro. 

Juntamente com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) N. 287/2016, da reforma da Previdência, essa modalidade de contrato temporário fará com que os trabalhadores submetidos a ela tenham que trabalhar, no mínimo, 64 anos para conseguir se aposentar com 100% do salário de benefício (levando em consideração a média de nove contribuições anuais).

O Sinteam se une aos movimentos sociais organizados de todo o país que estarão amanhã em Brasília para impedir a aprovação do PL e alerta os trabalhadores em educação para os prejuízos que ele pode causar. 

Com informações da Contee.