Sindicalize-se‘Descongela, já!’: Câmara aprova projeto que devolve os tempos confiscados na pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de 26 de agosto, por 371 votos a favor e apenas 10 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, conhecido como “Descongela, já!”.
De autoria da ex-deputada federal e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto reúne cerca de 30 propostas semelhantes, entre elas o PLP 21/2025, da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
A medida é uma resposta a um dos maiores prejuízos impostos ao funcionalismo público durante a pandemia: o congelamento da contagem de tempo de serviço para benefícios como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, que ficou suspensa por 583 dias após a aprovação da Lei Complementar 173/2020 no governo Bolsonaro.
Na época, sob o argumento de ajudar estados e municípios, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, incluiu na lei o que chamou de “granada no bolso do servidor”: além do congelamento do tempo aquisitivo, foram proibidos reajustes salariais e novas contratações entre 28/5/2020 e 31/12/2021.
Uma luta de anos
Desde então, entidades sindicais de todo o país vêm pressionando pela revogação do confisco. O STF, no entanto, considerou a LC 173 constitucional, e a batalha passou a ser pela aprovação de uma lei que devolvesse os tempos congelados.
Em 2022, o Congresso aprovou a LC 191, garantindo a restituição apenas para servidores da saúde e da segurança pública. Agora, com o avanço do PLP 143/2020, o direito pode finalmente chegar a todo o funcionalismo.
E agora?
O texto segue para votação no Senado Federal. Mesmo que seja aprovado, ainda não garante automaticamente o pagamento dos retroativos. Isso porque o projeto apenas autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a criarem legislações próprias para efetivar o ressarcimento.
Ou seja: a luta continua. Será preciso seguir mobilizados para que o direito seja de fato implementado em cada ente federativo.
