Profissionais do magistério das redes públicas municipal e estadual poderão receber um salário a mais em suas contas. O valor é referente aos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, com vigência entre 1997 e 2006), cujo dinheiro a União tinha obrigação de complementar para alguns estados e municípios mas somente recentemente a Justiça passou a sentenciar as ações judiciais referentes ao assunto. O tema norteou o seminário jurídico promovido pelo Sinteam na tarde de hoje, 23 de novembro, em Manaus. 

Ainda não se sabe data e nem valores que serão pagos aos profissionais. Estima-se que pelo menos R$ 200 milhões chegarão aos cofres públicos, após a decisão judicial que está em andamento. Algumas cidades já receberam o recurso como Maués e Uarini. O problema, segundo o presidente do Sinteam, Marcus Libório, é que os prefeitos não estão usando os 60% do valor para o pagamento de professores e pedagogos, como diz a lei. 

Para isso, o sindicato contratou o mesmo escritório de advocacia do Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e Municípios do Ceará (APEOC), que já ganhou várias ações contra as prefeituras que não estão aplicando os recursos corretamente. O contrato foi assinado durante o seminário. 

Durante a vigência (1997 a 2006) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, FUNDEF – Fundo instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, regulamentado pela Lei n.º 9.424, e implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998 –, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos – a título de complementação do valor-aluno, conforme previsto na legislação.

Por essa razão, alguns municípios ingressaram com demandas judiciais contra a União cobrando essas diferenças devidas a título de complementação da União ao FUNDEF. Tais processos, em sua grande maioria, encontram-se em fase final de execução.

A lei do FUNDEF, em seu art. 7º, estabelecia que os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, deveriam ser usados pelos Estados e Municípios – pelo menos 60% para a remuneração dos professores em efetivo exercício.

Representantes de pelo menos dez cidades do Amazonas participaram do encontro promovido pelo Sinteam. O próximo passo, de acordo com a secretária de assuntos jurídicos do sindicato, Eliana Teixeira, é realizar um seminário amplo com a participação da categoria para informar e debater um plano de ação. “Atuaremos em várias frentes, não somente a jurídica”, disse.